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#3216931

Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:

  • Ofertar Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Ofertar Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Ofertar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero até seis anos de idade completos.
  • Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
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