A Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles exclusivamente ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
B É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
C É garantido o atendimento domiciliar, exceto em casos que demandem internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas e / ou filantrópicas, nos meios urbano e rural.
D É garantida a preferência especial sobre as demais pessoas idosas aos maiores de 70 anos de idade, em todo atendimento de saúde, nas unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, exceto em caso de emergência.