A regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
B permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.
C garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.
D garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.