O Código de Ética do Serviço Social (1993) é um instrumento normativo importante para a materialização do Projeto Ético-Político profissional e que fortalece e respalda as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora e que se articula com outros sujeitos sociais na construção de uma sociedade anticapitalista. Os princípios do Código defendem os direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, bem como apontam a categoria de assistentes sociais em favor da equidade e justiça social que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais e sua gestão democrática. O documento apresenta, no Título III, as responsabilidades dos assistentes sociais perante os usuários, as instituições empregadoras, outros profissionais e organizações da sociedade civil.

Não é um direito dos assistentes sociais em relação às instituições empregadoras: