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#3251422

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Segundo essa lei, a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, exceto:

  • Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
  • Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
  • Atendimento à criança de, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial e de sete horas para a jornada integral.
  • Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 50% do total de horas.
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