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#1931849

Entre os casos relacionados a seguir, assinale o que configura inexigibilidade de licitação, conforme dispositivos da Lei no 14.133/2021.

  • Quando é inviável a competição para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  • Quando se adquire, por pessoa jurídica de direito público interno, bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  • Quando profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica forem contratados, ao se tratar de profissional técnico de notória especialização.
  • Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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