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#1931866

No contexto das definições e limites para as despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se 

  • o regime de competência, independentemente de empenho.
  • o regime de caixa, independentemente de liquidação.
  • o regime misto de caixa e competência.
  • o regime de caixa, incluindo férias e 13º salário.
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