A lei de acesso a informações busca garantir um direito
fundamental a todos, o de receber do poder público
informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Os procedimentos previstos na mencionada lei devem
ser executados em conformidade com os princípios
básicos da Administração Pública e com as diretrizes
que prevê, entre as quais não se inclui:
Autenticação
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