A Um servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.
B Não são acumuláveis dois cargos privativos de dentista, ainda que haja compatibilidade horária.
C Não assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.