A Resolução nº 348 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados
pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao
tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual,
travesti ou intersexo.
Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos assegurados às mulheres deverão
ser estendidos às mulheres lésbicas, travestis e
transexuais e aos homens transexuais, no que
couber.
II. O reconhecimento da pessoa como parte da
população LGBTI será feito pelo magistrado,
em audiência, em qualquer fase do procedimento
penal, incluindo a audiência de custódia, até a
extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena,
garantidos os direitos à privacidade e à integridade
da pessoa LGBTI.
III. Pessoas da população LGBTI submetidas à
persecução penal deverão ser tratadas pelo nome
do registro civil e não pelo nome social, tendo em
vista evitar antinomias e o legítimo andamento da
persecução penal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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