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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 8 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Serviço Social 1
#3246161
Legislação Federal: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público de Classe Inicial

É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):

  • A Defensoria Pública
  • O Ministério Público
  • Qualquer pessoa
  • Partido político com representação no Congresso Nacional
  • Qualquer cidadão
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