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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 8 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Serviço Social 1
#3246146
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público de Classe Inicial

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam

  • tributos.
  • contribuições previdenciárias.
  • o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  • danos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
  • fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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