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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 8 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Serviço Social 1
#3245635
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público de Classe Inicial

Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senhora Y, mulher hipossuficiente economicamente (pessoa de baixa renda), como local adequado para tal construção. A senhora Y reside no local há mais de 10 anos e seu imóvel está localizado em um bairro carente, caracterizando-se como núcleo urbano informal. A senhora Y não possui outro imóvel. Avaliando o contexto, o Conselho Municipal de Política Urbana discutiu a possibilidade de desapropriação do referido imóvel. Ciente dessa situação, a senhora Y procurou uma unidade da Defensoria Pública para auxiliá-la juridicamente.

Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.

  • O município X está correto em sua ação, uma vez que a construção de escolas é de grande importância para as comunidades, e a desapropriação é um meio jurídico válido para tal fim, tendo a senhora Y apenas o direito à indenização em pecúnia a ser paga pelo município.
  • O município X deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias que incluam a realocação da família da senhora Y em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, conforme prévio cadastramento dos ocupantes do imóvel.
  • A ação do município X, ao desapropriar o único imóvel de uma pessoa hipossuficiente, é inadequada e viola o direito fundamental à moradia da senhora Y.
  • O município X está correto em sua ação e a senhora Y deverá ser indenizada em títulos da dívida pública, de acordo com o Estatuto da Cidade.
  • O imóvel situado em núcleo urbano informal não se sujeita à medida de desapropriação.
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