A O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
B É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
E O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.