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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6 Português 15 Saúde Pública 4 Serviço Social 30 Ética na Administração Pública 2
#3308743
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Analista Assistente Social

Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeito à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, exceto: 

  • Conselhos consultivos e deliberativos municipais, distritais, estaduais e federal de combate à violência contra a mulher
  • Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar
  • Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar
  • Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar
  • Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar
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