A Encaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.
B Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor.
C Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
D Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
E Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.