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#3275259

Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que pratiquem infrações às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

  • Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pelo período máximo de três meses.
  • Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
  • Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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