A O objeto do Plano Plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
B O Plano Plurianual definirá as metas e prioridades a serem executadas por programas de governo, contém diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital.
C Na Lei Orçamentária Anual estão inclusas as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
E O Plano Plurianual consiste em um ciclo que começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.