A há limites, diante do interpretativismo, à discricionariedade do legislador, que não deve se apartar do texto constitucional, diante da ausência de previsão dessa forma de educação.
B há a possibilidade de universalização dohomescholing, apesar das diversidades familiares, de modo a estabelecer um tratamento isonômico geral em que todos tenham acesso a essa forma de ensino.
C há a incapacidade institucional do legislativo de estimar a viabilidade e efetividade da medida, diante da forte implicação política do tema.
D há a liberdade de conformação do legislador, de modo que a ausência de lei autorizativa do ensino domiciliar não remete à inconstitucionalidade da ordem infraconstitucional que regulamenta o direito ao ensino.