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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Direito Penal Militar 19 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual Penal 1 Direito Processual Penal Militar 18 Direitos Humanos 5 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1641575
Filosofia do Direito: Interpretação e Hermenêutica Jurídicas
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG
Juiz de Direito Substituto

Leia a notícia a seguir.


A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta sexta-feira (24/06) o direito ao aborto legal no país, pondo fim a quase meio século de proteções constitucionais em uma das questões mais polêmicas da vida política americana. Houve a mudança do entendimento firmado na histórica decisão Roe vs Wade, de 1973, que reconheceu o direito constitucional ao aborto e o legalizou em todo o país. “A Constituição não confere o direito ao aborto; Roe e Casey estão anulados; e a autoridade para regular o aborto é devolvida ao povo e seus representantes eleitos”, declarou a Corte.

Disponível em: https://cultura.uol.com.br/noticias/ dw/62253762_suprema-corte-dos-eua-derruba-direito-ao-aborto.html. Acesso em: 13 set. 2022 (adaptado).


A partir do trecho da notícia é possível verificar que a interpretação constitucional da Suprema Corte Americana se baseou:

  • No textualismo, a partir da prática de discernir o significado das previsões constitucionais por meio de uma interpretação estrita da linguagem específica do documento.
  • No não interpretativismo, uma vez que conduz a uma leitura reducionista e estática das normas constitucionais, de modo que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis é de ser aferida utilizando-se como parâmetro um juízo de valor que tenha sido positivado pelos constituintes.
  • No interpretativismo, considerando que na hermenêutica judicial pode-se recorrer a valores substantivos não explicitamente contidos no texto constitucional, tornando efetivos os comandos constitucionais.
  • No originalismo, que introduziu a ideia de uma “jurisprudência da intenção original” como prática legítima de interpretação da Constituição que a vê como um documento vivo, cujos significados originais do texto constitucional devem ser sensíveis às transformações e demandas da sociedade.
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