Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 1
Direito Penal 2
Direito Penal Militar 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual Penal 1
Direito Processual Penal Militar 18
Direitos Humanos 5
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 5
Legislação da Justiça Militar 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Em relação ao cumprimento de sentença, analise as afirmativas a seguir.
I. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública a pagar quantia certa.
II. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública em obrigação de fazer ou de entregar coisa certa.
III. É cabível a aplicação da multa processual de 10% e honorários de advogado no cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública.
IV. É cabível, no caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, a divisão do crédito de cada litisconsorte para apuração da possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor (RPV).
Estão corretas as afirmativas
