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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Direito Penal Militar 19 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual Penal 1 Direito Processual Penal Militar 18 Direitos Humanos 5 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1641721
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Provas em Espécie
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG
Juiz de Direito Substituto

Considere hipoteticamente que um servidor público estatutário moveu ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do Estado de Minas Gerais, pedindo indenização no valor de 1 milhão de reais e requereu prova pericial para comprovação do valor total do dano. A prova pericial foi indeferida no momento da decisão de saneamento do processo, tendo sido proferida sentença de procedência parcial do pedido, condenando o Estado ao pagamento de 500 mil reais.


Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

  • O autor pode, em apelação, buscar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.
  • Ambas as partes podem, em apelação, buscar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.
  • O feito vai subir ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da aplicação da remessa necessária.
  • O indeferimento da prova pericial encontra-se acobertado pela preclusão acaso não impugnado com recurso de agravo de instrumento.
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