Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Direito Penal Militar 19 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual Penal 1 Direito Processual Penal Militar 18 Direitos Humanos 5 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1641499
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG
Juiz de Direito Substituto

Considere hipoteticamente que um militar, cumprindo pena de seis anos de reclusão pela prática de crime militar, é beneficiado com o livramento condicional, imediatamente após cumprir o tempo exigido para os condenados primários. Decorridos 10 meses do período de prova, transita em julgado contra o militar outra condenação por crime militar, a pena de um ano de reclusão. A segunda condenação é relativa à crime praticado antes da concessão do benefício e considera o militar como reincidente.

Nos termos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, assinale a alternativa correta.

  • O juiz deverá revogar o benefício e determinar o cumprimento integral das duas penas impostas.
  • O juiz deverá revogar o benefício, só podendo conceder novamente em relação à imposta na segunda condenação.
  • O juiz deverá revogar o benefício e não contará o tempo em que o condenado esteve solvo como de cumprimento de pena.
  • O juiz poderá manter o benefício, com a prorrogação do período de prova para o restante do tempo unificado das penas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora