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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Direito Penal Militar 19 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual Penal 1 Direito Processual Penal Militar 18 Direitos Humanos 5 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1641517
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG
Juiz de Direito Substituto

Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.

  • No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  • Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.
  • A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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