Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Conforme a Lei de Combate à Corrupção
(Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização
judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação
das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras,
EXCETO:
