Disciplinas:
Atualidades 5
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Regimento Interno 2
De acordo com o artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
