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#2221115

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

  • É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
  • É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
  • É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  • É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.
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