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#2221114

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

  • A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.
  • Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.
  • Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
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