A A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
B As obras, serviços, compras, concessões e permissões da Administração Pública do Município, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, a critério da Câmara Municipal.
C Para os fins da Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, reparação e manutenção.
D Nos termos da Lei de Licitações, qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os preços unitários de determinada obra executada, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.