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#2495118

Com relação às compras e aos contratos na administração pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as particularidades regionais, observadas as seguintes condições, exceto:

  • Seleção feita mediante concorrência.
  • Validade do registro não superior a um ano.
  • Publicação anual dos preços registrados para orientação da administração.
  • Estipulação adiantada do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
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