A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
B Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.
C Apesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
D As custas nos processos dehabeas dataehabeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.