A As propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
B Os órgãos de contabilidade ou de arrecadação devem organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
C O Poder Legislativo deve considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.
D O projeto de Lei de Orçamento não admite emendas que visem conceder dotação para concessão de auxílios e subvenções que seja superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo.