A O Plano Plurianual é um instrumento de gestão e pode medir resultados alcançados no atendimento das demandas da sociedade.
B A Lei Orçamentária Anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D Cabe à Lei Orçamentária Anual dispor sobre condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.