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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Motorista

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Disciplinas:
Legislação de Trânsito 7 Matemática 9 Mecânica de Autos 2 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2580062
Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito, Disposições Gerais e Composição do SNT
2020 FUNDEP (Gestão de Concursos) DMAE - MG
Motorista

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades que tem por finalidade o exercício de diversas atividades relacionadas à circulação de bens e pessoas nas vias terrestres do território nacional.

Às Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal, entidades integrantes do SNT, compete

  • estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
  • aprovar os dispositivos de sinalização de trânsito.
  • executar a fiscalização de trânsito, quando conveniadas, concomitantemente com agentes credenciados.
  • normatizar os procedimentos sobre a expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.
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