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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Ambiental 1 Engenharia Civil 9 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 10 Português 10
#2580106
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2020 FUNDEP (Gestão de Concursos) DMAE - MG
Fiscal de Obras do Saneamento

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.


Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

  • Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
  • Em situação crítica de escassez.
  • Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
  • No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
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