A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.
B A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
D Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.