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#1792514

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

  • criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.
  • elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.
  • legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.
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