A A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
C É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.
D Em nenhuma hipótese será admitida pena de morte.