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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Nutricionista

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Tributário 1 Enfermagem 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 4
#1746643
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Lagoa Santa, Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Nutricionista +

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

  • Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.
  • Gozo dos direitos políticos.
  • Quitação das obrigações militares e eleitorais.
  • Saúdes física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.
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