Analise as seguintes competências.
I. Estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
II. Aprovar os dispositivos de sinalização e os
equipamentos de trânsito. III. Normatizar os procedimentos para habilitação e
expedição de documentos de condutores.
São competências do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN)
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