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#1979053

Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

  • Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.
  • À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.
  • Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
  • A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.
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