A A colaboração com as investigações, para ser considerada efetiva, deverá resultar na identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando for o caso, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
B Compete privativamente ao prefeito celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo do Município de Contagem, sendo vedada a sua delegação.
C A proposta do acordo de leniência não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
D A proposta do acordo de leniência poderá ser feita a qualquer tempo, independentemente da conclusão do relatório a ser elaborado no processo administrativo de responsabilização.