A Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.
B Indeferido o pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança formulado perante o presidente do TJMG, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
C A eventual proibição, por interesse público, da antecipação da satisfação do direito material lesado ou ameaçado de lesão não implica necessária violação da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional.
D Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando juridicamente pertinente, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.