Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 13
No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.
I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.
II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.
III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
