Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 13
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 11
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Legislação de Trânsito 1
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.
PORQUE
II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
