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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 11 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação de Trânsito 1
#1581479
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:

  • O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  • Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.
  • Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.
  • Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.
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