Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 13
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 11
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Legislação de Trânsito 1
Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.
UMA VEZ QUE
II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.
A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que
