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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 11 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação de Trânsito 1
#1581340
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

  • declarar a extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
  • designar audiência especial para confirmar a renúncia ao direito de representação.
  • designar audiência de conciliação, na qual será possibilitada a composição civil e a transação penal.
  • conceder vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.
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