Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 13
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 11
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Legislação de Trânsito 1
A execução da sentença de condenação penal proferida
pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado
custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à
