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#2311606

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

  • Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  • Ações sobre representação sindical, entre sindicados, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
  • Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • Ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado.
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